ALERJ ACEITA URGÊNCIA PARA VOTAR PROJETO DE LEI EM BENEFÍCIO DE AUTISTAS

Proposta do deputado Guilherme Delaroli pede prazo indeterminado de validade para laudo de diagnóstico do transtorno

Já está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 499/2023, do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), para inclusão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lei estadual que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. No total, 25 deputados, incluindo o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), assinaram o pedido de urgência para que a proposta seja analisada com mais celeridade pelas comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento, indo para votação em plenário. O deputado Guilherme Delaroli incluiu a defesa dos direitos de autistas e familiares dentre as principais bandeiras do seu mandato na Alerj. Nessa semana, inclusive, participou da inauguração, em Itaboraí, da segunda clínica escola do autista no município.

“Ainda temos muito a avançar na pauta dos direitos e inclusão social dos autistas. Mas estou empenhado em trabalhar muito por todos e, principalmente, pelos os que mais precisam”, afirma o deputado Guilherme Delaroli, que acompanhou e fiscalizou a construção da clínica escola no bairro de Manilha, um dos mais populosos de Itaboraí.

No projeto de lei, o deputado destaca que não faz sentido excluir o portador de TEA da Lei 9.425/2021, visto que o autismo é um transtorno já diagnosticado e sem cura completa. O PL 499/2023 tem como objetivo assegurar laudo médico por tempo indeterminado, e vedar a exigência de renovação. Atualmente, os portadores do TEA estão descobertos pela legislação quanto ao direito ao laudo por tempo indeterminado, sendo submetidos a intermináveis solicitações de laudos médicos. “Nosso projeto de lei evita aborrecimentos e transtornos aos familiares do portador de autismo, garantindo a eles um direito mais do que justo”, conclui o deputado Guilherme Delaroli.