SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE BARRA MANSA CELEBRA O DIA NACIONAL DAS RPPNS

Proprietários que destinarem áreas para se tornarem Reservas Particulares do Patrimônio Natural podem obter vários benefícios

No Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), 31 de janeiro, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convida os moradores a se inscreverem no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O intuito é fazer com que os proprietários da região se tornem donos de Unidades de Conservação (UC) dos biomas locais.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Vinicius Azevedo, o município já conta com duas RPPNs. “Atualmente possuímos duas unidades: a Fazenda Bom Sucesso e a Fazenda Oliveira Amante. Estamos realizando o acerto de mais duas propriedades. A criação da Unidade de Conservação não afeta a titularidade do imóvel. A RPPN pode, inclusive, ser instituída em áreas de projetos oficiais de assentamento, como na Fazenda do Salto, no distrito Floriano; mediante a anuência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária ou outro órgão público competente, com a concordância dos assentados”, explicou o secretário.

Entre os benefícios financeiros da criação da Reserva de Patrimônio estão: isenção do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial); prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente; precedência na concessão de crédito agrícola junto às instituições financeiras para projetos a serem implementados no local, com taxas de juros mais acessíveis; e possibilidade de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade.

“As RPPNs também poderão receber materiais, equipamentos e instrumentos apreendidos e ações de fiscalização ambiental para utilização e contribuição na implementação da Reserva. Outro ponto diz respeito ao pagamento dos serviços ambientais de 5% sobre o valor do ICMS Ecológico repassado pelo governo do estado. O imposto é um importante instrumento de conservação do ambiente, que privilegia a manutenção de biomas”, destacou Azevedo.

Incentivo

No ano de 2020, o prefeito Rodrigo Drable assinou o decreto de nº 9859, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural. As RPPN são áreas naturais de proteção criadas de maneiras voluntárias pelos próprios proprietários de terra em áreas particulares e possuem caráter perpétuo.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural pode abranger até 20% da propriedade para a recuperação ambiental, com limite máximo de 50 hectares. “O laudo de vistoria técnica, que é realizado no processo de criação da Reserva, é que define se a área proposta para a criação da RPPN tem ou não atributos para o seu reconhecimento, independentemente da área proposta para a Unidade”, concluiu o secretário.

Como solicitar?

O proprietário interessado em ter seu imóvel rural ou urbano, integral ou parcialmente, reconhecido como RPPN deverá fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, situada na Rua Luis Ponce, 263, 4º andar do Centro Administrativo. Mais informações: (24) 2106-3406.