RECURSOS DO FECAM PODERÃO SER USADOS PARA INCENTIVAR A AGROECOLOGIA

A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (23/06), o Projeto de Lei 4.278/21, do deputado Flávio Serafini (PSol), que determina a aplicação de 2,5% dos recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental (FECAM) para implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica (Peapo). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Os principais objetivos da política são fomentar os sistemas agrícolas do Estado do Rio e oferecer produtos saudáveis à população, além de incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais.

O projeto altera as leis 1.060/86 e 8.625/19, que criaram o Fecam e a Política de Desenvolvimento Rural, respectivamente. O texto ainda abre a possibilidade de que as ações sejam custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). “É um projeto que trata da sustentabilidade financeira dessa política”, justificou o deputado.

De acordo com a medida, a gestão do programa também passará a ficar com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), com participação paritária e deliberativa da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia (CTAOAE) do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus). Os órgãos e entidades participantes da Peapo poderão receber recursos da secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.

“O Estado do Rio é considerado um dos berços da agroecologia e da agricultura orgânica no Brasil, uma vez que as primeiras iniciativas que se têm notícia aparecem em fins da década de 1970, há pouco mais de 40 anos atrás, à época denominada ainda de agricultura alternativa”, comentou o autor na justificativa do projeto.