Proposta na Alerj busca regulamentar recarga de veículos elétricos em condomínios
O deputado estadual Rafael Nobre (União) apresentou na Alerj um Projeto de Lei que assegura aos proprietários, locatários e possuidores de unidades autônomas em condomínios o direito de instalar pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em vagas de garagem de sua titularidade ou de uso exclusivo.
O PL nº 7142/2026 visa eliminar um dos principais entraves enfrentados por proprietários de veículos eletrificados que vivem em condomínios: a falta de regras claras para a implantação da infraestrutura necessária ao carregamento dos automóveis.
De acordo com o texto, o proprietário poderá fazer a instalação desde que siga critérios técnicos rigorosos, incluindo a apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado. O projeto também deverá garantir que a estrutura do prédio, as áreas comuns e o sistema elétrico do condomínio não sejam comprometidos.
“O crescimento da mobilidade elétrica exige que os condomínios acompanhem essa transformação. O objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos moradores e, ao mesmo tempo, assegurar que todas as adaptações sejam feitas dentro dos critérios técnicos e de segurança necessários”, destaca Rafael Nobre.
A proposta determina ainda que todos os custos relacionados à instalação, adequação da infraestrutura, manutenção e consumo de energia sejam de responsabilidade exclusiva do interessado, sem qualquer rateio entre os demais condôminos.
Outro ponto importante é que os condomínios não poderão proibir de forma genérica ou sem justificativa a instalação dos equipamentos em vagas privativas ou de uso exclusivo. Já a instalação de equipamentos em áreas comuns ou vagas rotativas dependerá de autorização da assembleia condominial.
Segundo Nobre, a iniciativa acompanha uma tendência mundial de incentivo à mobilidade sustentável e contribui para a modernização da infraestrutura urbana e predial do estado.
O Projeto de Lei está em tramitação nas comissões da Alerj.
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