PROJETOS DO EXECUTIVO SÃO DISCUTIDOS E RECEBEM EMENDAS PARLAMENTARES

Textos devem ser debatidos entre líderes partidários nesta quarta-feira (28/06) e votados na quinta-feira (29/06)

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiram, nesta terça-feira (27/06), por mais de seis horas, as oito mensagens enviadas à Casa pelo Governo do Estado. Entre os textos, se destacam o Projeto de Lei 1.422/23, que extingue o Programa Supera RJ, e o Projeto de Lei Complementar 08/23, que reestrutura o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). As outras propostas são sobre incentivos fiscais. Todos os projetos receberam emendas parlamentares e serão discutidos entres os líderes partidários na manhã desta quarta-feira (28/06). As propostas devem ser votadas em definitivo na quinta-feira (29/06).

O projeto que prevê a extinção do Supera RJ r

ecebeu 27 emendas. O programa, previsto para ser encerrado em dezembro deste ano, foi criado durante a pandemia de coronavírus e destina até R$ 300 para família mais pobres (mínimo de R$ 200, além de R$ 50 extras por filho - limitado a dois filhos) e uma linha de crédito de até R$50 mil para microempreendedores e autônomos.

Antes das discussões em plenário, o líder do governo Dr. Serginho (PL) e o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), tiveram uma reunião com os líderes da oposição para tentar um acordo sobre os programas sociais do Estado do Rio.

"Discutir esse assunto jogando para a plateia não vai nos levar a alcançar o que precisamos, que é um estado equilibrado. Temos que dialogar com a sociedade e enfrentar pautas difíceis, mas com seriedade. A gente vem dialogando para tentar chegar ao melhor consenso, mas esse programa foi realizado em um período pandêmico, há que se ter equilíbrio porque o cobertor é curto. Tenho que destacar também que em relação às mensagens que concedem benefício fiscal, essas medidas são essenciais para que a gente aumente a nossa arrecadação", disse o parlamentar Dr. Serginho.

Entre as propostas debatidas nessa reunião estão a prorrogação por 90 dias do Supera RJ e o envio de um novo projeto com outro programa social, além da transferência das 65 mil famílias atendidas pelo Supera RJ a programas federais.

A deputada Martha Rocha (PDT), contrária ao fim do Supera RJ, argumentou que o término do programa impactaria não somente a questão social, mas a economia fluminense. "Não houve estudo técnico sobre o fim do programa. Além da redistribuição de renda, o Supera RJ movimenta a economia dos 92 municípios fluminenses", comentou.

Fundo de Combate à Pobreza

Com relação à reestruturação do Fecp, o projeto recebeu 132 emendas. A nova medida não impõe data limite ao funcionamento do fundo, que se encerraria em dezembro de 2023, e deixa de citar nominalmente programas e ações listados na legislação original, como o subsídio à integração dos meios de transporte com Bilhete Único, a UPA 24 Horas, e os programas de cotas na graduação e pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB) afirmou que é necessária a criação de um novo modelo de repasse de recursos. "São necessárias novas normas para evitar amarras, aumentando a amplitude de atuação do governo. Só assim seria possível o financiamento de políticas habitacionais e o pagamento dos servidores públicos", justificou.

Segundo a medida enviada pelo Executivo, o fundo continuará a receber os mesmos recursos oriundos da arrecadação de ICMS. O novo texto não permite qualquer desvinculação dos valores arrecadados, até mesmo a transposição ou transferência dos recursos com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A medida prevê que, para receber os recursos do fundo, as ações deverão se encaixar em determinadas categorias, com definições mais abrangentes: segurança alimentar, proteção a grupos vulneráveis, trabalho e geração de renda, moradia digna, transporte acessível, gestão de emergências, desastres e epidemias, educação, saúde e assistência social.

Ao todo, o projeto revoga 17 leis e trechos de leis que versam sobre o fundo, incluindo alterações na lei original, especificando programas e ações beneficiadas.

“Qual é o erro desse projeto? Ele destruiu todas as emendas construídas, que arrolavam percentuais para as áreas de combate à pobreza, deixando apenas dispositivos genéricos para o governo investir como bem entenda”, criticou o deputado Luiz Paulo (PSD), que citou especificamente os repasses para o Fundo Estadual de Habitação Social (FEHIS), que podem passar a ser autorizativos, e não mais obrigatório.

Projetos sobre incentivos fiscais

O governador Cláudio Castro ainda enviou à Casa cinco projetos, contendo estudos de impacto orçamentário, referentes ao sistema tributário de determinados produtos e serviços. São eles: energia elétrica para produtores rurais e igrejas, absorventes íntimos, produtos à base de farinha, e a fabricação de embarcações náuticas. As propostas revogam as legislações atuais que tratam dos mesmos temas e buscam corrigir irregularidades para garantir a legalidade das medidas.

O outro projeto aborda um tratamento tributário diferenciado que abrange 81 municípios com o intuito de reduzir as desigualdades sociais, simplificando a legislação atual. Confira abaixo os detalhes sobre cada uma dessas medidas:

Regime para diminuir desigualdades

O Projeto de Lei 1416/23 recebeu 33 emendas. O intuito é simplificar a Lei 6.979/15, que regulamenta o regime tributário diferenciado de ICMS para estabelecimentos industriais. O projeto prevê que os 81 municípios - já beneficiados pela atual lei - sigam recebendo o incentivo fiscal até dezembro de 2032, caso cumpram critérios ambientais e regras municipais, mas outras exigências contidas na lei atual foram suprimidas.

As empresas agora terão que apresentar anualmente ao Governo do Estado, e não apenas à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como prevê a Lei atual, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes do proveito dos benefícios tributários, em especial na geração de emprego e renda. As companhias também deverão apresentar metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo, cumprindo os requerimentos da Lei 8.445/19. Na justificativa do projeto, o governador aponta que não haverá impacto na arrecadação até 2025.

Luz de produtores rurais e igrejas

O Projeto de Lei 1.417/23 internaliza o Convênio ICMS 76/91 para conceder isenção do ICMS sobre as contas de luz dos produtores rurais do estado que consumam até 1 mil kw/h mensais. A norma revoga a Lei 9.451/21, que trata da internalização do mesmo convênio. Diferentemente da lei original, a proposta do governador é mais abrangente, prevendo que o estabelecimento deverá comprovar a atividade de produtor rural - e não mais a atividade agrícola e pecuária especificamente. De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 72,2 milhões, em 2023; R$ 74,7 milhões, em 2024; e R$ 76,98 milhões, em 2025. A medida recebeu 13 emendas parlamentares.

Já o Projeto de Lei 1.418/23 proíbe, até 31 de dezembro de 2032, a cobrança de ICMS nas contas de luz e gás de igrejas e templos de qualquer culto, além de Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi. A norma, que recebeu 24 emendas, revoga as leis 3.266/99 e 9.721/22, que tratam do mesmo tema.

As empresas deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS. Em caso de descumprimento, as próprias empresas estarão sujeitas ao recolhimento do imposto que deixarem de ser incluídos. O Estado não precisará restituir os valores pagos até o momento. De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 35,4 milhões, em 2023; de R$ 36,6 milhões, em 2024; e R$ 37,7 milhões, em 2025.

Absorventes íntimos

O Projeto de Lei 1.419/23 recebeu 05 emendas e internaliza o Convênio ICMS 187/21 para conceder a isenção do imposto nas vendas de absorventes íntimos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes que sejam destinados aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

A proposta revoga a Lei 9.508/21, que trata do mesmo tema, e ainda vai precisar da regulamentação do Executivo. O texto também apresenta um estudo de impacto orçamentário, prevendo uma desoneração tributária de R$ 68,37 milhões, em 2023; R$ 70,76 milhões, em 2024; e R$ 72,8 milhões, em 2025.

Produtos com farinha

O Projeto de Lei 1.420/23 prevê a concessão de um regime diferenciado para produção de farinha de trigo, massas, pão francês, biscoitos “água e sal” e “maisena”. Os produtos terão uma alíquota de 7% e a desoneração tributária será de R$ 8,4 milhões, em 2023; R$ 8,6 milhões, em 2024; e R$ 8,9 milhões, em 2025. O texto recebeu 20 emendas parlamentares.

A medida revoga a Lei 9.527/21, que trata do mesmo tema, mas sem abranger os pães e biscoitos. A legislação atual prevê o crédito presumido de 1% nas saídas internas e interestaduais, além de prever a inclusão da parcela de 2% para o Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Pobreza (FECP) e o diferimento do ICMS na compra ou importação de trigo.

Fabricantes de embarcações

Por fim, o Projeto de Lei 1.421/23, que recebeu 13 emendas, trata de um regime tributário diferenciado para fabricantes de embarcações de recreio ou de esporte, com carga tributária fixada em 7% até 31 de dezembro de 2024. A medida prevê que o incentivo é opcional e precisará da regulamentação do Poder Executivo.

A norma revoga a Lei 9.526/21, que previa o diferimento de ICMS na compra interna de máquinas e peças e uma alíquota de 3% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual. De acordo com a justificativa do projeto, o impacto orçamentário da medida será de R$ 560 mil, em 2023; R$ 581 mil, em 2024; R$ 602 mil, em 2025; e R$ 623 mil, em R$ 2026.