PROJETO DE LEI NA ALERJ PERMITE A DONOS DE VEÍCULOS MUDAR O NÚMERO DA PLACA

Proposta do deputado Anderson Alexandre atende às vítimas de roubos ou furtos

Proprietários de veículos que tiverem as placas furtadas ou roubadas poderão solicitar um novo registro numérico ao Detran. É o que propõe o deputado estadual Anderson Alexandre (SDD) através do projeto de lei 4183/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta também isenta do pagamento da taxa de emplacamento os proprietários que apresentarem o registro de ocorrência de furto ou roubo.

O deputado Anderson Alexandre justifica que com a nova placa Mercosul, sem lacre e apenas aparafusada nos veículos, os criminosos estão utilizando estas placas para clonagem de veículos e, assim, praticar outros crimes como assaltos, transporte de armas e drogas e até a venda dos veículos irregularmente.

De acordo com o projeto de lei, o Detran-RJ deverá disponibilizar em seu sistema, no momento do agendamento, a opção de alteração do registro numérico da placa por furto ou roubo.

Anderson Alexandre afirma ser inaceitável que cidadãos honestos recebam multas e tenham delitos imputados ao seu veículo, com o risco de responder processos administrativos e até criminalmente, devido ao fato de não conseguirem alterar o registro numérico na instalação da 2ª via da placa.

“Nossa proposta também corrige uma falha na legislação, não é justo que o cidadão, após ter a placa de seu veículo furtada ou roubada, ainda tenha que desembolsar a taxa de emplacamento. O Estado já isenta do pagamento da 2ª via no caso de documentos roubados, quando emitidos por órgãos públicos. Com relação ao furto e roubo de placas, não deveria ser diferente, o Estado precisa amparar o cidadão”, explica o deputado Anderson Alexandre.