PROJETO CONCEDE ANISTIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ABSOLVIDOS APÓS EXCLUSÃO

A medida é do deputado Giovani Ratinho (PROS) e ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (18/11), o projeto de lei 1.384/19, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos agentes penitenciários excluídos através de atos disciplinares que foram absolvidos. A medida é do deputado Giovani Ratinho (PROS) e ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.

O texto só vale para os agentes afastados entre 2007 e 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitada em julgado, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela administração. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.

“Esse projeto é para corrigir uma injustiça praticada contra a categoria que mais foi exposta, usada e cobrada na administração do Cabral e do Pezão”, explicou o autor na justificativa do texto. “Exigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de conflitos devem ser sopesadas”, ponderou.