PRESÍDIOS TERÃO QUE CONTAR COM INSTALAÇÕES DESTINADAS À OAB

O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa

Os presídios do Estado do Rio terão que contar com espaço destinado à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que o advogado possa se reunir com o cliente que cumpre a detenção. É o que determina o Projeto de Lei 2.523/17, do deputado Bruno Dauaire (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/02). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

"Os estabelecimentos prisionais não têm espaço reservado para advogados conversarem com seus clientes, submetendo as pessoas a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional", afirmou Dauaire. A norma deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado por meio de decreto.