PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A ACEITAR PAGAMENTO EM PIX

Pagamento em boleto e cartão de crédito também estão previstos

Planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 1.366/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (06/10). O texto seguirá para o Executivo Estadual, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

“Além de beneficiar milhões de consumidores no estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a autora.