GOVERNO PODERÁ TER CADASTRO DE DESPACHANTES REGISTRADOS EM CONSELHO E ASSOCIAÇÕES

O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo

O Governo do Estado poderá manter um cadastro atualizado dos despachantes documentalistas registrados no Conselho Estadual e inscritos em associações. A autorização é do Projeto de Lei 2.753/20, de autoria da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (14/09). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto prevê que o despachante de trânsito é a pessoa física que representa o cliente perante os órgãos públicos, conforme definido em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta contempla os despachantes cadastrados no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado (CRDD/RJ) ou regularmente inscritos em associações, cooperativas ou demais entidades civis.

O texto prevê que as instituições deverão ter um estatuto que preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa. As entidades que violarem a norma receberão multa de aproximadamente R$ 4,3 mil - 1.050 UFIR-RJ - e terão o registro cassado.

“Os despachantes documentalistas, ou despachantes de trânsito, têm o direito à livre associação, e têm o direito de que estas sejam reconhecidas e devidamente cadastradas junto ao Estado do Rio de Janeiro, para que cada pessoa física possa exercer sua atividade dentro da legalidade”, afirmou Zeidan.