ESCOLAS PODEM SER PROIBIDAS DE COBRAR TAXA EM DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA

Projeto será votado nesta terça-feira 04

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (04/05), o projeto de lei 3.107/20, do deputado Brazão (PL), que pode proibir as escolas privadas de cobrarem uma taxa pela emissão da primeira via da declaração de frequência. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

A medida altera a Lei 7.202/16, que já previa a proibição da cobrança de taxas de prova, de repetência, sobre disciplina eletiva, da primeira via do comprovante de matrícula e da primeira via de emissão de histórico escolar.