Divisão dos Royalties do Rio: André Ceciliano diz que STF tem que ser o guardião do Pacto Federativo

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O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e ex-secretário de Assuntos Federativos, André Ceciliano, manifestou mais uma vez preocupação com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o dia 6, que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Em entrevista à Rádio Costa Azul, com alcance na região de Itaguaí e Angra dos Reis. Ceciliano usou uma analogia para explicar por que, em 2012, o Congresso aprovou lei que prejudica sobretudo os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, maiores produtores de petróleo do Brasil.

- Três contra 23 só ganham em filme de kung fu. No Congresso, a gente perde. Por isso, o papel do SF é impedir que seja rompido o Pacto Federativo, ser o guardião da Constituição. Senão, daqui a pouco, vão querer avançar também nos royalties da mineração, da energia, isso não vai acabar bem.

Impacto bilionário

Segundo Ceciliano, os royalties representam pelo menos 25% da receita do estado do Rio de Janeiro, sendo a segunda maior fonte de arrecadação, atrás apenas do ICMS.

Ele alerta que uma eventual mudança nas regras pode provocar perdas superiores a R$ 25 bilhões anuais para o estado e mais de R$ 20 bilhões para os municípios fluminenses, afetando diretamente serviços públicos e investimentos. Os números foram apresentados pela Firjan em estudo recente entregue ao STF.

- Se o estado perder essa receita, quebra. É um impacto direto na capacidade de manter o equilíbrio fiscal, afirmou.

Julgamento no STF e risco iminente

O julgamento, previsto para ocorrer no STF, envolve a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.

Ceciliano defende que qualquer mudança respeite contratos já existentes e sugere uma alternativa jurídica.

- É possível modular a decisão negativa, aplicando novas regras apenas para novos campos de exploração, preservando o que já está consolidado, disse.

Uma audiência para uma tentativa de conciliação foi marcada para dia 5, em Brasília, na véspera do julgamento.

Compensação por perdas e riscos

Durante a entrevista, Ceciliano ressaltou que os royalties são uma forma de compensação pela impossibilidade de cobrança de ICMS sobre o petróleo na origem — regra definida na Constituição de 1988.

Além disso, destacou que os estados produtores arcam com riscos ambientais e impactos sociais da atividade:

- As cidades que recebem bases de apoio chegam a dobrar de população. Há impacto ambiental, urbano e estrutural. Os royalties também compensam isso.

Dos 92 municípios do estado do Rio, 87 recebem royalties, sendo Maricá, Niterói, Macaé, Saquarema e Campos dos Goytacazes os mais beneficiados. Mesmo municípios que não produzem petróleo diretamente são impactados por integrarem a cadeia logística da indústria.

Cenário político e institucional

Além da questão dos royalties, Ceciliano comentou a instabilidade política no estado do Rio de Janeiro e defendeu respeito à Constituição na definição da sucessão estadual, que prevê que, na vacância do cargo de governador e vice, o presidente da Alerj assume e convoca eleições indiretas no prazo de 30 dias. Ceciliano não respondeu se, numa possível eleição indireta, ele seria candidato ao mandato-tampão. “Sou soldado, Lula futebol clube. Farei o que for melhor e determinado pelo presidente”, finalizou.