DELEGACIAS DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA DEVEM SER CRIADAS NO INTERIOR FLUMINENSE

Segundo a proposta, as Decradis também deverão disponibilizar uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/04), em discussão única, o projeto de lei 3.476/20, que obriga o Governo do Estado a criar delegacias de crimes raciais e delitos de intolerância (Decradis) nas diversas regiões fluminenses. A medida é de autoria das deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, todas do PSol, além do deputado Carlos Minc (PSB). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Compete às Decradis registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso. Segundo a proposta, as Decradis também deverão disponibilizar uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.

Atualmente, só existe Decradi no município do Rio. “A exemplo da implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – Deams, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate à intolerância, preconceitos e discriminações”, afirmou Minc.