CPI DA ALERJ DISCUTE COBRANÇA DE JUROS SOBRE A DÍVIDA DO ESTADO DO RIO COM A UNIÃO

A audiência pública foi realizada nesta terça-feira (21/06) e contou com a participação das procuradorias Geral do Estado (PGE-RJ) e do Parlamento fluminense

Procuradores e parlamentares que integram a CPI da Dívida Pública defenderam a incidência somente de correção monetária, sem cobrança de juros, sobre o passivo de R$184 bilhões do Estado do Rio com a União. A audiência pública foi realizada nesta terça-feira (21/06) e contou com a participação das procuradorias Geral do Estado (PGE-RJ) e do Parlamento fluminense.

O procurador do Estado, Fabrício Dantas, argumentou que mesmo a cobrança do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de qualquer taxa de juros é inadequado. Ele afirmou que é preciso chegar a um índice que permita ao estado o planejamento seguro do pagamento da dívida, dentro do acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“A União concentra recursos e desconcentra despesas. Qualquer índice que seja cobrado pela União para os estados que não sejam índices que reponham perdas monetárias é um absurdo. Estamos falando em um federalismo fiscal invertido, onde estados e municípios aumentam cada vez mais suas despesas e a União concentra recursos e poderes. O estado do Alagoas já pagou IGPDI acrescido de juros de 7,5% ao ano. Isto não é um pagamento de dívida, é uma sociedade”, declarou.

Dantas defendeu que equiparar a remuneração da dívida a partir de 2017 ao índice da poupança seria uma medida razoável. E defendeu uma discussão no âmbito político sobre a questão.

“Não vejo uma saída judicial segura, não posso dizer que conseguiríamos isso judicialmente. O histórico não é favorável. Para termos conforto jurídico precisamos que haja uma previsão legislativa. É uma questão justa, mas de endereçamento político”, afirmou.

Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (PSD), ressaltou a dificuldade de se levar ao Congresso Nacional uma discussão sobre o pacto federativo neste momento.

“Quando iniciamos a CPI, não vislumbrávamos o caminho pelo Congresso Nacional mudando a legislação, imaginávamos uma contestação à Secretaria do Tesouro Nacional ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Há três vias, que são a administrativa, a judicial e a política, mas o fato é que o debate sobre a dívida com a União foi insuficiente na discussão do Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou.

O procurador da Alerj, Rodrigo Lopes, concordou com o posicionamento da PGE-RJ de que a via judicial pode não ser o caminho adequado: “O tema tem que ser enfrentado pelo Congresso, e não judicialmente”.

O deputado Waldeck Carneiro (PSB) afirmou que é necessária a união de esforços entre os estados para levar a discussão adiante e, se necessário, propor reformulações ao atual pacto federativo.