COMISSÕES DA ALERJ DEBATEM PROJETO QUE REGULAMENTA LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍ

O laudo deve ser emitido por médico competente, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência

As comissões de Saúde, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da Pessoa com Deficiência Física da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão discutir, nesta segunda-feira (30/08), em audiência pública, o Projeto de Lei nº 4.347/21, que determina que os laudos periciais que atestem deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis sejam válidos por tempo indeterminado. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). A reunião será realizada às 14h, por videoconferência, e terá transmissão pela TV Alerj.

Segundo o texto, o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. O laudo deve ser emitido por médico competente, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência.

"Tornar o laudo médico pericial sem validade facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição”, explicou o autor da proposta.

Foram convidados para debater o assunto o secretário de Estado de Saúde, Alexandre Chieppe, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Estadual de Saúde (CES) e da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).