COMISSÃO DE AGRICULUTURA DEBATE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FECAM À AGROECOLOGIA

A destinação é uma determinação da Lei nº 9.822/22, mas esta não foi contemplada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, enviado pelo Poder Executivo

A Comissão de Agricultura, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública nesta segunda-feira (07/10) para debater a forma de destinação de 2,5% do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) à implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO). A destinação é uma determinação da Lei nº 9.822/22, mas esta não foi contemplada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, enviado pelo Poder Executivo.

O deputado Flavio Serafini (PSOL), que presidiu a audiência, afirmou que irá lutar pela inclusão desse recurso na LOA de 2023 e destacou a importância de valorizar a agricultura familiar: “Primeiro desafio é constar na LOA a destinação. É uma forma de financiamento de política pública permanente que pode garantir de 15 a 18 milhões de reais por ano à PEAPO. Vivemos no estado um processo que tenta apagar a importância da nossa agricultura familiar”.

O superintendente de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-Rio), Nelson Teixeira, elencou pontos que ainda precisam ser regulamentados para a distribuição dos recursos. “Precisamos ainda definir quem receberá os recursos, quem será responsável pela assistência técnica e de que forma se dará o fluxo de gastos na ponta. Discutiremos ainda esta semana como se dará a operacionalização”, declarou.

Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado (Pesagro-Rio), Paulo Marques ressaltou a centralidade da agricultura familiar no estado: “A agroecologia faz parte da estratégia da Secretaria Estadual de Agricultura e seus órgãos vinculados. A agricultura do Estado do Rio de Janeiro é familiar, não existe outra. Isso se dá pelas características de nosso estado, quase 95% urbano. Nós entendemos isso e acreditamos que a destinação de parte do FECAM é fundamental”.

Representando a Rede Carioca de Agricultura Urbana, Sarah Rubia relatou a situação de desamparo estatal vivida por muitos agricultores. “Nós agricultores somos vítimas do estado. As prefeituras não dialogam com o governo estadual, e nós não temos reconhecimento; muitas vezes não é possível sequer a obtenção de um documento que identifique como produtor rural”, disse.