ALERJ DISCUTE PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS VEREADORES DO RIO

O encontro teve como finalidade discutir a PEC 32/20, que propõe alteração em 27 trechos da Constituição Federal e institui uma reforma administrativa

"A diferença entre a PEC 32/20 e os ataques praticados em governos de direita anteriores, é que as outras propostas atingiam apenas os servidores. Já essa, atinge a própria concepção de Estado e serviço público”, frisou a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), durante audiência pública conjunta entre as Comissões de Trabalho da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e da Câmara Municipal da capital, realizada nesta quinta-feira (19). O encontro teve como finalidade discutir a PEC 32/20, que propõe alteração em 27 trechos da Constituição Federal e institui uma reforma administrativa.

A discussão foi comandada pelo presidente da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal, vereador William Siri (PSol), que destacou sua posição contrária ao texto e elogiou a adesão popular na paralisação realizada ontem (18/08) contra a medida. “Estamos defendendo a luta dos servidores públicos pela carreira e estabilidade, e honrando a concepção de Estado que gera emprego e dá melhor qualidade de vida para seu povo”, afirmou Siri, que completou: “Ontem, nós tivemos um ato muito bonito no Centro contra essa PEC. Essa pressão popular é muito importante”.

Segundo o vereador, em levantamento recente a Câmara Municipal constatou que 73% dos funcionários públicos no país atualmente ganham de 1 (um) salário mínimo até R$5.589. E que, portanto, a justificativa para a aprovação da proposta não possuía fundamento sólido. A fala foi posteriormente reforçada pelo assessor jurídico da Fasubra, Guilherme Zagallo. “Essa proposta é construída a partir das falácias do Banco Central e do imaginário público de que o servidor público não trabalha”, afirmou.

Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, a deputada Mônica Francisco (PSol) pontuou a importância da reunião realizada na Casa na última segunda-feira (16/08) com representações sindicais e sociais e declarou resistência à PEC 32/20. “Essa proposta visa a supressão de todos os direitos adquiridos legalmente pelos movimentos sindicais através da Constituição de 1988. Por isso, reitero a importância dessas discussões e atos, para mostrar a força dos servidores mesmo diante de tantas humilhações. Continuaremos nos reunindo, indo pra rua e denunciando esta política econômica que insiste em privilegiar os mais ricos em detrimento dos trabalhadores e do próprio Estado brasileiro” afirmou.

Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta vem sendo amplamente discutida pela Alerj. Na segunda-feira, a Casa sediou o Seminário Estadual da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa. Na ocasião, os parlamentares abordaram o impacto da reforma na prestação de serviços públicos, ao lado do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), lideranças sindicais e servidores da saúde e educação.

No olhar da presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), trata-se de uma guerra de narrativas, e o que está em jogo com a PEC 32/20 é a sobrevivência da população. “Se alguém possui qualquer dúvida em relação ao serviço desempenhado pelo servidor público nesse momento, é só olhar para o trabalho deles frente à pandemia do coronavírus. É preciso que o estado, a capital e seus municípios, sejam uma resistência a essa reforma que objetiva apenas a redução do bem estar social e que desconsidera toda a população”, lembrou a deputada.

Na sede da Câmara, servidores públicos, coletivos sociais, e representantes sindicais seguravam cartazes com frases de resistência à PEC 32/20 e valorização do funcionalismo público.

Posicionamento divergente

Em meio a falas de repúdio ao conteúdo da proposta, o vereador Leandro Lyra (Novo) divergiu e reforçou sua posição favorável à reforma administrativa. “Vocês que defendem a licença prêmio, o trabalho CLT e o informal não têm direito a isso, apenas os servidores. A redução de jornada sem diminuição de remuneração, o adicional por tempo de serviço, isso tem que acabar. O que queremos com essa reforma é aproximar os servidores públicos dos trabalhadores da iniciativa privada”, afirmou o vereador.

A fala do parlamentar foi vaiada pelos presentes no local e repudiada pelo presidente da Federação dos Servidores Públicos (FESEP - RJ), Marco Antônio Correia da Silva. “Você concorda com redução da remuneração de funcionários públicos que ganham acima do teto, mas estamos falando aqui de servidores que ganham mil, dois mil reais” afirmou.

Crise econômica do estado

Na ocasião, a auditora fiscal aposentada da Receita Federal Maria Lucia Fattorelli traçou um histórico da situação econômica do estado e destacou o momento de crise do Rio de Janeiro. “O problema nas contas públicas hoje deriva da dívida refinanciada com a União, e não do gasto com os servidores. Só em 2020, os gastos com a dívida pública cresceram em 33%”, analisou. “A proposta 32 decorre de um cenário de escassez que teve início em 2014, e vem de uma falsa alegação de que o problema das contas públicas está no gasto com os servidores”, afirmou.

“Quem mais vai perder é o conjunto da sociedade brasileira. Em um país tão desigual como o nosso, a maioria das pessoas não têm acesso à educação, a não ser por meio do ensino público, assim como muitos não têm acesso à saúde, a não ser pelo SUS. Essa PEC não pode nem ser considerada uma reforma, porque ela não melhora nada”, finalizou Maria Lucia Fattorelli.