ALERJ debate projeto do governo que propõe usar recursos do Rioprevidência para pagar dívida com a união

Foto: Octacílio Barbosa.

A Comissão dos Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu nesta quinta-feira (02/10) em audiência pública o Projeto de Lei 6.035/25, de autoria do governo estadual, que dá ao Executivo a possibilidade de utilizar recursos de royalties e participações especiais, atualmente destinados exclusivamente ao Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência), para pagamento da dívida do Estado com a União.

“Debatemos esse projeto do Governo do Estado que consolida a retirada de royalties e participações especiais do Rioprevidência. Aqui no Rio, em anos anteriores, já vimos uma gestão temerária que impactou no conjunto das finanças públicas, fazendo com que aposentados e servidores ficassem meses com salários atrasados. No ano passado, o Executivo por meio de decreto retirou do Rioprevidência quase R$ 5 bilhões, interrompendo uma espécie de poupança que primeira vez na história a autarquia fazia para garantir estabilidade nas suas próprias contas”, comentou o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão.

Segundo Serafini, o Rioprevidência, por meio do Governo, também investiu parte dos seus recursos no Banco Master, com pouco tempo de trajetória e solidez. “Sobre esse fato, eu e o deputado Luiz Paulo (PSD) fizemos várias denúncias e estes processos estão em curso. Lembro que o Executivo tem por obrigação aportar dinheiro para garantir os recursos para o Rioprevidência, isso é constitucional”, acrescentou.

O deputado Luiz Paulo (PSD) falou sobre o déficit orçamentário enviado pelo governo à Alerj e os impactos no pagamento dos aposentados. “Sou contrário a esse projeto de lei para que a Alerj autorize os recursos dos royalties que iam para o Rioprevidência para pagar dívidas com a União. Ele é inconstitucional. O orçamento para 2026 que chegou à Casa tem um rombo de R$ 19 bilhões, maior que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que era de R$ 15,6 bilhões.

Desses 4 bilhões que aumentaram, parte se deriva do pagamento da dívida com a União e o restante são déficits de receitas, inclusive de royalties e participações. E até hoje o estado não aderiu ao Propag e não há outra opção, porque senão em 2026, ano eleitoral, estaremos num esgoto sem tamanho”, alertou o decano parlamentar.

Participações especiais

O diretor de seguridade do Rioprevidência, Nicholas Cardoso, ressaltou a necessidade de complementar as despesas com as participações especiais. “O Rioprevidência é uma instituição de grande importância para o Estado e um ativo muito para complementar as despesas da autarquia são os royalties. Entendemos que a discussão referentes a retirada destes ativos pertence ao governo, mas os inativos e pensionistas são muito caros para nós. Quando há “sobra” de dinheiro, como ocorreu em 2023 e 2024, essa reserva funciona como um “colchão” para quando os royalties sofrerem queda no preço do barril”, ponderou.

Para a especialista do Rioprevidência, Luana Abreu, há uma total dependência dos recursos oriundos do petróleo para o pagamento dos inativos “Hoje, 70% da nossa receita vem dos royalties do petróleo e não executamos a gestão plena desses recursos.

O corpo funcional do Rioprevidência está fazendo de tudo para tentar mitigar esta situação e contamos com os deputados para sensibilizar o governo do quanto dependemos desses recursos”, pontuou.

Subsecretária interina do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, Liliane Figueiredo explicou a destinação das participações especiais para a União. “As contribuições previdenciárias não são o bastante para manter o Rioprevidência, salientando a dependência dos royalties do Petróleo, que é um recurso do Tesouro, sempre aportado na autarquia, quando há necessidade.

Os recursos oriundos do petróleo podem ser usados também para pagamento da dívida com a União e foi o que fizemos com o decreto de 2024. E o projeto de lei que foi enviado este ano para a Alerj, em uma explicação mais simples, prevê também o uso desses recursos para quitar a dívida, uma vez que haja fundos para suprir a folha do Rioprevidência. O objetivo sempre é aportar os recursos necessários para a autarquia”, afirmou.

Já o subsecretário de estado de Planejamento e Orçamento, Rafael Ventura, comentou sobre a dificuldade orçamentária do Estado: “Uma das principais discussões é o casamento entre as disponibilidades orçamentárias e financeiras, que limitam a gestão. O compromisso do Poder Executivo é igualar a despesa do Rioprevidência de acordo com a necessidade, quando não é coberta com as contribuições previdenciárias. Como servidor que irá se aposentar pelo Rioprevidência, afirmo que não queremos cometer nenhuma barbaridade que coloque a saúde da autarquia em risco. Do ponto de vista orçamentário, o Estado sempre vai aportar recursos ao Rioprevidência, quando houver necessidade.

Por sua vez, o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ari de Paiva Fortes, respondeu, entre outros pontos, sobre os investimentos no Banco Master. “Previdência é política pública de Estado e se não for enfrentada desta maneira nós temos um problema muito sério. Poderia, por exemplo, ter um fundo de oscilação de risco para quando houvesse uma queda do barril de petróleo. O TCE já fez trabalhos sobre isso e foi encaminhado ao governo. Quanto aos investimentos do banco Master, vimos que não é saudável para o Rioprevidência e não foi uma escolha adequada para o aporte de investimentos”, assegurou.

O que dizem os sindicatos

O coordenador do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), VInÍcius Zanata, questionou a gestão do Rioprevidência. “A história do Rioprevidência é de má gestão. É praticamente uma crise por década. Será que nós, servidores, não vamos mudar essa realidade? Estamos discutindo problemas criados por pessoas que são estranhas ao serviço público. Se houver uma quebra do Banco Master, teremos que cobrar isso do Rioprevidência”, disse.

A coordenadora-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Maria Beatriz Lugão, afirmou que os servidores não podem pagar por uma política pública que não defende quem trabalha. “Os governos vêm há anos esvaziando a previdência e a culpa dela estar deficitária não é nossa. Não temos que pagar essa conta. O que se aponta de futuro muito próximo para os servidores aposentados é ficar sem o sustento. Não podemos aceitar isso. Todos os sindicatos devem estar juntos nessa luta”, conclamou.

Já a professora Amanda Moreira, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições Ensino Superiores (Andes), destacou a união entre os sindicatos. “É fundamental a nossa mobilização. Precisamos compreender que o projeto de lei do executivo é uma sequência de ataques que vêm sendo implementados nos últimos 30 anos à classe trabalhadora do Rio de Janeiro. Tudo que passamos na nossa vida laboral são expressões deste processo de exploração. Não podemos deixar também de mencionar a nossa ausência de recomposição salarial. É fundamental que levemos para as nossas bases este debate”, concluiu.