ALERJ APROVA PROJETO QUE GARANTE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS PARA ADVOGADOS NOS PRESÍDIOS

Implementação da medida de autoria de Bruno Dauaire depende de sanção do governador Cláudio Castro

Os presídios do Estado do Rio terão que contar com espaço destinado à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que o advogado possa se reunir com o cliente que cumpre a detenção. É o que determina o Projeto de Lei 2.523-A/17, do deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (23/03). A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

"Esse projeto garante o livre exercício da advocacia no sistema prisional, oferecendo um espaço reservado para o profissional conversar com seu cliente sem ser submetido a humilhações. Vai melhorar a qualidade do atendimento e beneficiar toda a classe", considerou Bruno Dauaire, que atualmente é secretário de Estado de Habitação de Interesse Social.

O projeto prevê que, caso não haja viabilidade técnica para a construção ou adequação para a sala da OAB, deverá ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de horários. O Governo do Estado deverá regulamentar a norma por meio de decreto.

Para Rodrigo Assef, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ, a sanção deste projeto de lei será “muito positiva para a advocacia”.

“Não tenho a menor dúvida de que irá beneficiar ainda mais a nossa classe. Nós seguiremos acompanhando a regulamentação, sempre nos colocando à disposição", afirmou Assef.