ALERJ APROVA ALTERAÇÕES NA GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Deliberações do conselho passarão a ser aprovadas por maioria simples e não mais por maioria absoluta

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (24/10), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 14/23, de autoria do Executivo, que promove alterações nas regras de votação e composição do conselho que gerencia a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), instituído pela Lei Complementar 178/17. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com o texto, as deliberações do conselho passarão a ser aprovadas por maioria simples e não mais por maioria absoluta. Outra mudança aprovada é a inclusão da previsão de gastos anuais dos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os valores, definidos pela Lei Orçamentária Anual, mantendo a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES) e planejamento de ações presente no Plano Plurianual.

A previsão para 2024 é de que o Fised receba o aporte de R$ 742,411 milhões, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado à Alerj.

"A necessidade de votação no Conselho Diretor por maioria absoluta abre margem para atrasos, sessões interrompidas por ausência de quórum e outros problemas que por vezes prejudicam a urgência dos temas abordados", justifica o governador Cláudio Castro no texto do PLC.

A proposta faz parte de um pacote de medidas do Governo do Estado enviadas para a Alerj para equilibrar as contas fluminenses.

Alterações dos integrantes do conselho

A composição do conselho também será alterada. O número de integrantes efetivos passará de 16 para 15, sendo que os representantes da sociedade civil, de quatro para dois. Entre eles, um será do setor empresarial, indicado pelo Governador do Estado e o outro, das comunidades em vulnerabilidade social, indicado pelas entidades representativas.

No lugar do representante da Defensoria Pública do Estado, ficarão um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um da Secretaria de Planejamento e Gestão, ambos indicados pelos respectivos secretários.

Os outros integrantes do fundo não sofreram alterações. São eles: o Secretário de Estado de Polícia Militar; o Secretário de Estado de Polícia Civil; o Secretário de Estado da Casa Civil; o Secretário de Estado de Administração Penitenciária; o Secretário de Estado de Defesa Civil; o Secretário de Estado de Saúde; o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Secretário de Estado de Governo; o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (Isp); o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), além de um representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado.