Administração Pública estadual pode ser proibida de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos

Proposta do deputado Daniel Martins busca impedir que recursos públicos beneficiem organizações ligadas a crimes contra a humanidade

Foto: Divulgação.

A Administração Pública Direta e Indireta do estado do Rio de Janeiro poderá ser proibida de firmar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos. A mudança será possível devido ao Projeto de Lei Nº 6700/2025, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

De autoria do deputado Daniel Martins (União), a proposta considera como grave violação os crimes contra a humanidade, inclusive os crimes de apartheid e de genocídio. Qualquer tipo de envolvimento direto ou indireto das empresas com tais práticas — seja execução, apoio financeiro, logístico, tecnológico, comercial ou qualquer outra forma de contribuição — será considerado. A proibição também se estende às controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios e demais integrantes do mesmo grupo econômico da empresa envolvida.

“Nossa proposta busca garantir que recursos públicos não sejam direcionados, direta ou indiretamente, a empresas envolvidas em práticas que atentam contra a dignidade humana e o direito internacional. É uma medida de responsabilidade ética, legal e política, que visa proteger a integridade das políticas públicas e a moralidade administrativa, princípios consagrados na Constituição”, afirmou o deputado.

O Projeto também estabelece que contratos vigentes que contrariem a futura legislação deverão ser revisados no prazo máximo de 180 dias após a publicação da Lei. Caso a norma seja descumprida, os contratos serão desfeitos, o agente público envolvido poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, e a empresa contratada estará sujeita às sanções previstas nas normas de licitações e contratos.

Segundo Martins, “ao impedir contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos, a proposta fortalece a atuação da Administração Pública em consonância com os valores da justiça, da solidariedade internacional e do bem comum”. O deputado também afirma que o Projeto promove a transparência na contratação pública, estabelece mecanismos objetivos de fiscalização e assegura o devido processo legal para todas as partes.

A proposta será analisada pelas Comissões da Alerj antes de seguir para votação em Plenário.