AGORA É LEI: PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÃO TER CAPACITAÇÃO EM LIBRAS

A Lei 10.151/23, de autoria dos deputados Carlinhos BNH (PP), Índia Armelau (PL) e Munir Neto (PSD)

O Poder Executivo está autorizado a implementar políticas de qualificação profissional e habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para profissionais que atuem na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. A Lei 10.151/23, de autoria dos deputados Carlinhos BNH (PP), Índia Armelau (PL) e Munir Neto (PSD), foi sancionada pelo governador Claudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de terça-feira (24/10).

"O objetivo é fornecer aos assistidos pelos serviços desta secretaria, e todos aqueles que assim precisarem, um atendimento inclusivo e igualitário, uma vez que a administração tem o dever de atender à população com as suas devidas peculiaridades”, disse Índia Armelau.

O Executivo poderá firmar convênios e deverá regulamentar a norma através de decretos.