AGORA É LEI: CARÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESÁRIOS É ESTENDIDA ATÉ 2024

A determinação é da Lei nº 9.986/23, de autoria do ex-deputado Bernardo Rossi

O prazo de carência do financiamento para microempresários de Petrópolis, criado pela Lei 9.564/22, está ampliado até 2024. A medida foi idealizada como forma de recuperar a cidade dos danos causados pelas chuvas de fevereiro de 2022. A determinação é da Lei nº 9.986/23, de autoria do ex-deputado Bernardo Rossi, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira (05/04).

A norma amplia o prazo de carência e de amortização dos contratos em doze meses contados a partir do dia 15 de abril deste ano - ou seja, valendo até 15 de abril de 2024. A lei terá validade independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.

A ampliação da carência se dará de forma automática.

A linha de crédito criada pela AgeRio concede de R$ 50 a 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros. De acordo com a Lei Orçamentária de 2022, mais de R$ 232 milhões seriam destinados ao fundo no ano passado.

“Considerando que muitos comerciantes não conseguiram ainda retomar as suas atividades com o pleno desenvolvimento financeiro, é necessária a prorrogação automática dos prazos de carência e de amortização dos financiamentos concedidos”, justificou Rossi.